Contato da Autoridade de Monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011 – Processo SEI nº 23114.909837/2024-10
Sobre a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, representa um marco significativo na promoção da transparência e do acesso à informação pública no Brasil. Para assegurar a efetividade dessa legislação, é essencial a presença de uma autoridade de monitoramento designada em cada órgão ou entidade pública.
Designação da Autoridade de Monitoramento
De acordo com o Artigo 67 do Decreto nº 7.724/2012, cabe ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade a responsabilidade de nomear uma autoridade diretamente subordinada para exercer funções essenciais ao cumprimento da LAI. Essa autoridade desempenha um papel crucial na implementação e supervisão das normas de acesso à informação. Na UFV a AMLAI foi nomeada através da Portaria nº 0352/2020/RTR.
Atribuições da Autoridade de Monitoramento
A autoridade de monitoramento tem cinco atribuições principais:
Assegurar o Cumprimento das Normas: Garantir que as normas relativas ao acesso à informação sejam cumpridas de maneira eficiente e em conformidade com os objetivos da Lei nº 12.527/2011. Isso envolve a criação de procedimentos internos que facilitem o acesso à informação pelo público.
Avaliar e Monitorar a Implementação: Avaliar continuamente a implementação das disposições do Decreto nº 7.724/2012 e monitorar seu cumprimento. A autoridade deve apresentar ao dirigente máximo um relatório anual detalhado sobre o desempenho e a conformidade com a LAI, o qual será encaminhado à Controladoria-Geral da União.
Recomendar Medidas de Aperfeiçoamento: Propor medidas para melhorar as normas e procedimentos necessários à implementação do Decreto. Isso pode incluir a atualização de políticas, a introdução de novas tecnologias e práticas para facilitar o acesso à informação.
Orientar as Unidades: Fornecer orientação e suporte às diferentes unidades do órgão ou entidade sobre o cumprimento do Decreto. Essa função educativa é vital para garantir que todos os setores entendam e implementem corretamente as disposições da LAI.
Manifestar-se sobre Reclamações: Analisar e responder às reclamações apresentadas contra omissões de autoridades competentes no cumprimento da LAI, conforme disposto no Artigo 22 do Decreto. Isso assegura que os cidadãos tenham um meio formal de recorrer caso sintam que seu direito de acesso à informação foi negado inadequadamente.
Importância da Autoridade de Monitoramento
A autoridade de monitoramento da LAI desempenha um papel central na promoção da transparência governamental e na garantia do direito de acesso à informação pública. A sua atuação eficaz contribui para uma gestão pública mais transparente, eficiente e responsiva às demandas da sociedade, fortalecendo assim a democracia e o controle social.
Ao compreender e valorizar as atribuições dessa figura normativa, é possível avançar no compromisso com a transparência e a prestação de contas, pilares fundamentais para uma governança pública de qualidade.
- Relatório de Monitoramento do cumprimento da Lei de Acesso à informação (2022)
- Relatório de Monitoramento do cumprimento da Lei de Acesso à informação (2023)
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