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Atribuições
Legalmente, conforme resolução nº 218 de 29 de junho de 1973 o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), em seu art.1º,designou, para efeito de fiscalização de seu exercício profissional, as seguintes atribuições:
Art.1º
01- Supervisão, coordenação e orientação técnica;
02- Estudo, planejamento, projeto e especificação;
03- Estudo de viabilidade técnica-econômica;
04- Assistência, assessoria e consultoria;
05- Direção de obra e serviço técnico;
06- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
07- Desempenho de cargo e função técnica;
08- Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão;
09- Elaboração de orçamento;
10- Padronização, mensuração e controle de qualidade;
11- Execução de obras e serviço técnico;
12- Fiscalização de obra e serviço técnico;
13- Produção técnica e especializada;
14- Condução de trabalho técnico;
15- Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
16- Execução de instalação, montagem e reparo;
17- Operação e manutenção de equipamentos e instalação;
18- Execução de desenho técnico;
No art. 4º desta resolução confere ao Engenheiro Agrimensor:
I- O desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18, acima enumeradas, referentes a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; locação de:
a) Loteamentos;
b) Sistemas de saneamento, irrigação e drenagem;
c) Traçado de cidades;
d) Estradas; seus afins e correlatos.
II - O desempenho das atividades 06 a 12 e 14 a 18, referente a arruamentos, estradas e obras hidráulicas; seus serviços afins e correlatos.
De
acordo com a PL-1097/96, foi atribuido aos Engenheiros Agrimensores as
atividades referentes a elaboração de projetos e
execução de serviços de loteamento, desmembramento e
remembramento do solo urbano.
A
CBO -
Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho
e Emprego, possui uma descrição detalhada das atividades da Engenharia
de Agrimensura e Cartográfica e outras profissões, bem como regime e condições de
serviço,equipamentos utilizados, títulos e conteúdos das ocupações
do mercado de trabalho brasileiro.
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