Resumo
O presente
trabalho tem como objetivo apresentar uma análise sobre
as relações de consumo a serem desenvolvidas dentro dos
países-membros do Mercosul. Sob uma perspectiva da harmonização
das legislações acerca do consumidor, nota-se que o Mercosul
encontra-se na fase de união aduaneira, não se podendo afirmar
que haja real possibilidade de serem feitas modificações
na ordem jurídica interna de cada país, de modo a obter-se
uma legislação unívoca. A questão do consumidor ainda é
analisada partindo-se do pressuposto que ele deve ser colocado
como o foco central da discussão sobre uma possível harmonização.
Conclui-se que, sem uma verdadeira conjunção de esforços
dos países signatários do Tratado de Assunção, o consumidor
poderá ser prejudicado no decorrer do processo de integração.
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Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal
de Viçosa. Presidente da OAB/JOVEM 91a Subseção/Viçosa/MG
** Acadêmicas
do Curso de Direito da Universidade Federal de Viçosa-UFV
e bolsista do PIBIC-CNPQ
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